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Notícias

05.08.2019

Legislação

Prefeito sanciona lei que proíbe narguilé em locais públicos

Lei 6.233 foi publicada no Diário Oficial de 11 de julho de 2019

A lei prevê a proibição em locais públicos praças, áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos, escolas, bibliotecas, espaços de exposições e qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas, habitualmente dedicadas à prática esportiva.
Essa probição se estende as areas de uso comum de condominios. Muitos condominios ja adotava essa proibição, porém sempre encontravam resistencia de alguns moradores.
A lei permite o uso do narguilé em tabacarias e comércios semelhantes com ambientes específicos para estes usuários.
No caso de descumprimento da lei implicará em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), podendo ser dobrado o valor, em caso de reincidência. 

Autor: Dr. Alex Alves Garcez

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